AgInt no AREsp 633043 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0323037-6
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 633.043/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 24/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 633.043/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 24/04/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência desta Corte orienta que a aplicação das
penalidades previstas no artigo 195 do CPC de 1973 não é automática,
devendo o advogado, primeiramente, ser intimado para devolução dos
autos".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00195
Veja
:
(AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITO CONDOMINIAL -PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) STJ - REsp 1219219-SP, AgRg no REsp 1333412-SP, REsp 1133530-SC, REsp 1360786-MG, REsp 1233721-PR(ADVOGADO - DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DEPENALIDADES - INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE) STJ - REsp 1089181-DF
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