PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DECLARADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CUJO PROVIMENTO FOI NEGADO ANTE OS ÓBICES DAS SÚMULAS 7, 126 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO ANTE AS DIVERSAS ALEGAÇÕES ACERCA DOS ARTS. 2o. E 49 DA LEI 9.784/99 E DO ACÓRDÃO QUE OS DECLAROU PREQUESTIONADOS. A CARACTERIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO EXIGE QUE A MATÉRIA SEJA DISCUTIDA E APRECIADA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A caracterização do prequestionamento exige que a matéria seja discutida e apreciada pelo órgão julgador, ainda que não se faça referência ao número do artigo de lei, não sendo suficiente a quantidade de alegações ou, ainda, o acórdão que os declara prequestionados. 2. Mesmo que assim não fosse, o Agravante não trouxe qualquer irresignação quanto à incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 63.830/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)