AgInt no AREsp 639646 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0336604-5
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões.
Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
2. Caso em que o Tribunal de origem apurou que o vínculo jurídico havido entre as partes se deu sob a forma de contrato de distribuição, premissa cuja revisão requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 639.646/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões.
Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
2. Caso em que o Tribunal de origem apurou que o vínculo jurídico havido entre as partes se deu sob a forma de contrato de distribuição, premissa cuja revisão requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 639.646/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1361311-MG, EDcl no AgRg no AREsp 691747-RJ
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