PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO R$ 20.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. AGRAVO INTERNO DA CEMAT A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial quanto à demonstração da situação emergencial, porquanto demandariam a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2. Quanto à indenização por dano material, tem-se configurada a indevida inovação recursal, impondo-se o não conhecimento do Recurso quanto ao ponto, tendo em vista que a matéria somente foi suscitada nas razões do presente Agravo Regimental. 3. O valor fixado a título de danos morais, devidos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação, que resultou em mortes das aves de propriedade dos agravados, foi estipulado com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, estando o valor fixado em R$ 20.000,00 respaldado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo Interno de CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A-CEMAT a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 645.747/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)