AgInt no AREsp 652773 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0005454-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA. ART. 557, § 2º, CPC/1973. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo da insurgência manejada sem a comprovação de tal recolhimento, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 652.773/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA. ART. 557, § 2º, CPC/1973. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não se conhecendo da insurgência manejada sem a comprovação de tal recolhimento, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 652.773/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00002
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 662832-MS, AgRg no AREsp 239360-SP, AgInt no AREsp 737210-MS, AgRg no AREsp649697-MS, EDcl no AREsp 527468-SP
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 959074 SP
2016/0190765-1 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:18/04/2017
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