AgInt no AREsp 658015 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0021185-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (CC/1916) OU DECENAL (CC/2002). PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 658.015/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (CC/1916) OU DECENAL (CC/2002). PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 658.015/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
e Nancy Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL) STJ - AgRg no AREsp 457623-SP, AgRg no AREsp 756147-MS(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO) STJ - AgRg no AREsp 644134-PR, AgRg no AREsp 449544-MS
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