AgInt no AREsp 660609 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0026737-2
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. A matéria pertinente aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Local, quanto à necessidade de prova pericial e ao pedido de redução da verba honorária fixada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 155, II, § 2º, X, a, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 660.609/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. A matéria pertinente aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Local, quanto à necessidade de prova pericial e ao pedido de redução da verba honorária fixada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Por fim, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 155, II, § 2º, X, a, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 660.609/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
"[...] no tocante à majoração da verba honorária pleiteada pela
parte agravada, registre-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem [...] foi publicado na vigência do CPC/73 [...]. Desse modo,
as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios
introduzidas pelo novo CPC/2015 não têm aplicação ao caso dos autos,
em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo
14 da nova Lei Adjetiva Civil.
Nessa diretriz, a propósito, o Plenário do STJ [...] aprovou o
Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual 'somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC).'
".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00014 ART:00085 PAR:00011LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 167058-SE, AgRg no AREsp 199954-MS, AgRg no AREsp 110910-RS(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ - AgRg no AREsp 171013-DF
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