AgInt no AREsp 661664 / ROAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0029352-4
ADMINISTRATIVO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA ONDE FUNCIONAM SUAS FILIAIS.
1. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98 e devem possuir registro nos Conselhos Regionais de Medicina para que obtenham autorização de funcionamento.
2. A despeito de a pessoa jurídica já se encontrar registrada perante o Conselho Regional de Medicina do Estado onde fica localizada sua sede, subsiste a obrigação das filiais de registrarem-se em região diversa em que tenham atuação.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 661.664/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA ONDE FUNCIONAM SUAS FILIAIS.
1. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98 e devem possuir registro nos Conselhos Regionais de Medicina para que obtenham autorização de funcionamento.
2. A despeito de a pessoa jurídica já se encontrar registrada perante o Conselho Regional de Medicina do Estado onde fica localizada sua sede, subsiste a obrigação das filiais de registrarem-se em região diversa em que tenham atuação.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 661.664/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006839 ANO:1980LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
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