AgInt no AREsp 662551 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0037181-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
HISTÓRICO DE EVASÕES. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA PENA HÁ MENOS DE 1 ANO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO NOVO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante não possa a falta grave interromper o prazo para obtenção do livramento condicional, nos termos do enunciado n. 441, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é legítima sua utilização para a verificação do cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão dos benefícios da execução penal (HC 314.734/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 19/6/2015).
2. A reversão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão aprofundada no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 662.551/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
HISTÓRICO DE EVASÕES. RETORNO AO CUMPRIMENTO DA PENA HÁ MENOS DE 1 ANO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO NOVO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante não possa a falta grave interromper o prazo para obtenção do livramento condicional, nos termos do enunciado n. 441, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é legítima sua utilização para a verificação do cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão dos benefícios da execução penal (HC 314.734/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 19/6/2015).
2. A reversão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão aprofundada no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 662.551/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO) STJ - HC 314734-SC, HC 351576-SP, AgRg no HC 343217-MS
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