AgInt no AREsp 664191 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0035534-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I DO CPC E 100, § 1°, DA LEI 6.404/76. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1021, § 4°, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 664.191/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I DO CPC E 100, § 1°, DA LEI 6.404/76. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1021, § 4°, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 664.191/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
MULTA, 1%.
Informações adicionais
:
"No que concerne ao pleito contido na impugnação [...],
relativo ao arbitramento de honorários recursais, não cabe majorar
os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da
interposição de agravo interno".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgInt no AREsp 788432-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 669517 SC 2015/0042033-1 Decisão:07/03/2017
DJe DATA:13/03/2017
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