AgInt no AREsp 666122 / RNAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0038721-1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem do respectivo registro imobiliário para gozo do benefício fiscal do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.992/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; EDcl no REsp 1.541.764/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/2015; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; EDcl no AgRg no AREsp 386.653/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/5/2014.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 666.122/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem do respectivo registro imobiliário para gozo do benefício fiscal do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1.450.992/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; EDcl no REsp 1.541.764/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/2015; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; EDcl no AgRg no AREsp 386.653/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/5/2014.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 666.122/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1450992-SC, EDcl no REsp 1541764-SC, EDcl no AREsp 550482-RS, AgRg no REsp 1429300-SC, EDcl no AgRg no AREsp 386653-PR
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