AgInt no AREsp 666269 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0039127-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE TAXA DE DECORAÇÃO.
INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO PELOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ORA RECORRENTE NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OFENSA AOS ARTS.
458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 666.269/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE TAXA DE DECORAÇÃO.
INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO PELOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ORA RECORRENTE NO QUE TANGE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OFENSA AOS ARTS.
458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 666.269/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 27/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO) STJ - REsp 1599511-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 938), REsp 1551968-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 939)
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