AgInt no AREsp 674846 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0045433-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 284/STF.
2. Constata-se que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a tese alegada pelo autor, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 674.846/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 284/STF.
2. Constata-se que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a tese alegada pelo autor, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 674.846/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 971308 BA 2016/0221885-0 Decisão:15/12/2016
DJe DATA:02/02/2017AgInt no AREsp 922944 SP 2016/0131615-8 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:05/10/2016AgInt no REsp 1462449 RS 2014/0149846-6 Decisão:20/09/2016
DJe DATA:07/10/2016
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