AgInt no AREsp 675839 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0054524-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS.
INCLUSÃO NO CÁLCULO. COISA JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao art. 932 do CPC/2015.
2. No julgamento do recurso especial, interposto na fase de conhecimento, não houve o afastamento da condenação às perdas e danos, sendo que interpretação diversa poderia vir a ofender a autoridade da coisa julgada.
3. Prescindível o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF, pois a questão discutida na presente hipótese já foi decidida na fase de conhecimento, estando preclusa.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 675.839/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS.
INCLUSÃO NO CÁLCULO. COISA JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao art. 932 do CPC/2015.
2. No julgamento do recurso especial, interposto na fase de conhecimento, não houve o afastamento da condenação às perdas e danos, sendo que interpretação diversa poderia vir a ofender a autoridade da coisa julgada.
3. Prescindível o sobrestamento do processo até a conclusão do julgamento do RE n. 636.331/RJ pelo STF, pois a questão discutida na presente hipótese já foi decidida na fase de conhecimento, estando preclusa.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 675.839/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00007 ART:00253 PAR:UNICO INC:00002 LET:A LET:BLEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00502 ART:00503 ART:00932LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00467 ART:00468 ART:00557
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR) STJ - AgInt no AREsp 912800-SP
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