PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUANTO SUPOSTAMENTE NÃO PRECEDIDO DA INTIMAÇÃO VÁLIDA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DOS FATOS DA CAUSA, DEU PELA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 03/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73, que inadmitira, na origem, o Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, em recurso especial é possível a revaloração do conjunto probatório existente nos autos, quando vinculada a fatos incontroversos, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015; AgRg no REsp 1.283.474/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.470.626/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2016. III. Se incontroversos os fatos, no acórdão recorrido, possível seria ao STJ, na instância especial, revalorar os critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal a quo - quanto ao disposto no art. 236, § 1º, do CPC/73, vigente à época -, na apreciação dos aludidos fatos incontroversos, para chegar a conclusão diversa, sem afronta à Súmula 7/STJ. Entretanto, no caso, há controvérsia quanto aos fatos: enquanto o Tribunal a quo assevera que regular a intimação impugnada, à luz dos elementos dos autos, o agravante sustenta o contrário. IV. Assim sendo, tendo o Tribunal de origem, em face dos elementos dos autos, firmado a compreensão de que não houve nulidade da intimação da pauta do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e de seu resultado, uma vez que publicada, no Diário de Justiça eletrônico, de forma regular, contendo informações suficientes para a identificação do processo e das partes, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. V. Com efeito, "o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela regular intimação do advogado indicado pela parte. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no Ag 1.379.290/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2012). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 681.382/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016)