AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. I - PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ART. 1.525 DO CC/1916. INDEPENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO CÍVEL, O QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDO SE A AÇÃO PENAL AFASTAR A OCORRÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DA AUTORIA. ADEMAIS, A PRETENSÃO DA PARTE É DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUAL SE FUNDA A EXECUÇÃO OBJETO DA PRESENTE CONTROVÉRSIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. II - MÉRITO. FATO PRATICADO PELO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL. ART. 3.º, III, DA LEI 8.009/90. EXCEÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS, HÁ FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. III - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. (AgInt no AREsp 686.810/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)