PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. INSTALAÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ADAPTADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO. DECRETO N. 2.592/98. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser o requerimento para instalação de aparelhos telefônicos públicos para deficientes, nos bairros de Nova Friburgo/RJ, genérico, não havendo comprovação de que o solicitante seja portador de deficiência e, portanto, detenha a condição de interessado, exigida pelo Decreto n. 2.592/98, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 690.183/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)