AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O recurso especial que indica violação aos artigos 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil/1973, sem indicar quais teses teriam sido omitidas pela decisão impugnada, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em sede de recurso especial, não se examina tese que demanda o reexame das provas dos autos, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Convicção do Tribunal de origem, quanto à legitimidade passiva e quanto à responsabilidade da parte recorrente de evitar a ocorrência do dano moral, emitida com suporte no conjunto fático dos autos. 3. Considera-se não prequestionada a matéria veiculada no recurso especial quando, não obstante opostos embargos de declaração provocando o seu exame, inexiste debate prévio na instância de origem. Incidência do Enunciado n. 211 da Súmula de Jurisprudência do STJ quanto à tese vinculada ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A pretensão de rediscutir a configuração do dever de indenizar e o arbitramento da indenização por danos morais, na espécie, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame das provas dos autos relacionadas à culpa da recorrente e à proporcionalidade do valor indenizatório. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 691.733/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)