AgInt no AREsp 693213 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0087132-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS.
INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte já decidiu sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 que incide a Contribuição Previdenciária sobre horas extras e seu adicional. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973; REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.
2. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas, por possuírem todas natureza salarial e integrarem o salário de contribuição.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1510699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1º Seção, DJe 03/09/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no REsp 1450705/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1576270/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2016; AgRg no REsp 1514976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/08/2016.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 693.213/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS.
INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte já decidiu sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 que incide a Contribuição Previdenciária sobre horas extras e seu adicional. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973; REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.
2. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas, por possuírem todas natureza salarial e integrarem o salário de contribuição.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1510699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1º Seção, DJe 03/09/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no REsp 1450705/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/04/2016; AgRg no REsp 1576270/RS, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2016; AgRg no REsp 1514976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/08/2016.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 693.213/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Veja
:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL) STJ - REsp 1230957-RS (RECURSO REPETITIVO), REsp 1358281-SP (RECURSO REPETITIVO)(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 684226-RN, AgRg nos EREsp 1510699-AL, AgRg no REsp 1450705-RS, AgRg no REsp 1576270-RS, AgRg no REsp 1514976-PR
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1590151 SC 2016/0067339-0 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:04/10/2016