ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, condenando apenas o Estado do Paraná nos ônus de sucumbência, julgara procedente o pedido, em ação na qual a agravante e o INCRA postulam a declaração de nulidade do título de domínio de imóvel então ocupado pelos ora agravados. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 92 do Código Civil e 20 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento requisito viabilizador da abertura desta instância especial, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, na espécie. IV. Ainda que fosse possível superar tal óbice, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, seria inviável a condenação dos agravados nos ônus de sucumbência - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 693.706/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)