AgInt no AREsp 694183 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0096866-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/ 1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRIMEIRA FASE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 694.183/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/ 1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRIMEIRA FASE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 694.183/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"Quanto ao malferimento do art. 535, do CPC é válido registrar
que não assiste razão a parte quanto à tese de negativa de prestação
de jurisdicional, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão
recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.
Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede
aclaratórios, matérias já apreciadas pelo Tribunal 'a quo',
providência vedada nesta espécie recursal".
"[...] 'nos termos da Súmula nº 259 do STJ, é possível o
ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da
conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição
financeira de extratos detalhados' [...]".
"[...] 'não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação
de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em
desconformidade com o contrato celebrado entre as partes'[...] e que
'inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o
autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o
período que demanda esclarecimento'[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000259LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - PRETENSÃO DE REVISÃODO JULGADO - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 373162-RJ(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORNECIMENTO DE EXTRATOS PELAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 758213-SC(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - HIPÓTESES - NÃOOCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 427733-PR, AgRg no AREsp 45174-PR
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