PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 418/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS 244, 332, 435, 467 e 468 do CPC. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. 2. A Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/09/2015, conferiu nova interpretação ao enunciado da Súmula 418/STJ no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos Embargos de Declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, o que não ocorreu in casu. 3. A nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes da modificação da jurisprudência. Isso porque o que ocorreu no presente caso foi uma mudança no entendimento jurisprudencial, e não alteração normativa, de modo que não há falar em violação do princípio da segurança jurídica ou do direito à igualdade. 4. O STJ reconhece o poder-dever do Município para fiscalizar e regularizar loteamentos do que decorre a legitimidade e interesse de tal ente federativo para propositura de ações relacionadas a tais atribuições. 5. Em relação à alegada ofensa aos arts. 244, 332, 435, 467 e 468 do CPC, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou em torno dos dispositivos tidos por contrariados em seu recurso nobre, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. 6. Ademais, para infirmar as conclusões da instância ordinária, acatando as razões dos recorrentes, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 695.738/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)