AgInt no AREsp 697572 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0090483-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a alegação de excesso de execução, consignando que, nos cálculos do exequente, não remanesce a cobrança de juros sobre capital próprio.
2. Desta feita, a alteração do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca da alegada cobrança dos juros sobre capital próprio, como pretendida pela agravante, demandaria, na hipótese dos autos, o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 697.572/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a alegação de excesso de execução, consignando que, nos cálculos do exequente, não remanesce a cobrança de juros sobre capital próprio.
2. Desta feita, a alteração do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca da alegada cobrança dos juros sobre capital próprio, como pretendida pela agravante, demandaria, na hipótese dos autos, o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 697.572/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC) STJ - AgRg no REsp 881416-RS
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