AgInt no AREsp 702245 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0092452-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DE CONTRATO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO POR ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E NÃO CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS RESP 1.063.343/RS E 1.058.114/RS, REL.
P/ACÓRDÃO O MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 16/11/2010. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC/73, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PARA JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 702.245/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DE CONTRATO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO POR ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E NÃO CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS RESP 1.063.343/RS E 1.058.114/RS, REL.
P/ACÓRDÃO O MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DE 16/11/2010. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC/73, ART. 543-C, § 7º) QUE IMPÕE SUA APLICAÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PARA JUSTIFICAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 702.245/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPOSIÇÃO POR ENCARGOS REMUNERATÓRIOS EMORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO) STJ - REsp 1063343-RS (RECURSO REPETITIVO), REsp 1058114-RS (RECURSO REPETITIVO), AgRg no REsp 986508-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 479736 SP 2014/0039948-6 Decisão:15/12/2016
DJe DATA:06/02/2017
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