AgInt no AREsp 703531 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0101349-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Para reforma do acórdão recorrido com a consequente redução da verba indenizatória, como quer a insurgente, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 703.531/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Para reforma do acórdão recorrido com a consequente redução da verba indenizatória, como quer a insurgente, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 703.531/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações adicionais
:
Não é possível, em recurso especial, a alteração da verba
indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo
tribunal de origem a título de dano moral em virtude de inscrição
indevida nos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese em que o
juízo considerou o grau de culpa, o nível sócio-econômico do
recorrido, o porte econômico dos recorrentes, as peculiaridades do
caso. Isso porque o valor arbitrado não refoge à razoabilidade e
para se desconstituir a conclusão a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento
vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - REsp 259816-RJ, AgInt no AREsp 887148-SP
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