AgInt no AREsp 708584 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0108673-8
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. A tese defendida no agravo em recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n° 5 e 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, não é permitida a alteração dos critérios e termos estabelecidos no título executivo judicial, por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 708.584/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. A tese defendida no agravo em recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n° 5 e 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, não é permitida a alteração dos critérios e termos estabelecidos no título executivo judicial, por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 708.584/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DO VALOR - REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 773906-RS, AgRg no AREsp 769793-RS, AgRg no AREsp 516432-RS(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JÁ FIXADOS -VIOLAÇÃO À COISA JULGADA) STJ - AgRg no AREsp 136262-RS
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