TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DETERMINOU A ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DA CORREÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS DO PERITO DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 E 356 DO STF E 7 E 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. No caso concreto, os autos versam sobre Ação Ordinária na qual o contribuinte, ora agravado, cumulou pedido de anulação dos lançamentos fiscais, a título de IPTU, sobre imóvel de sua propriedade, relativamente aos exercícios de 2004 a 2008, com pedido de condenação do Município réu, ora agravante, a efetuar novos lançamentos desses exercícios, bem como dos exercícios subsequentes ao ajuizamento da ação. Após o regular processamento do feito e a produção da prova pericial requerida pelo autor da ação, o Juiz de 1º Grau proferiu sentença, na qual julgou procedente a demanda. Foi interposta, então, Apelação, na qual o réu formulou os seguintes requerimentos, em caráter sucessivo: "(a) manter o valor venal do imóvel para os exercícios de 2004 a 2008, (b) determinar a revisão dos lançamentos e não sua completa anulação, com a necessidade da expedição de novos atos administrativos; (c) julgar improcedente o pedido relativamente a exercícios futuros; e (d) rever e compensar os honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca". A princípio, a Apelação foi parcialmente provida, por decisão monocrática, tão somente para autorizar a correção do valor venal, pelo Município, nos termos dos cálculos do perito do Juízo, de forma a assegurar, em consonância com o art. 461 do CPC/73, o resultado prático equivalente ao da anulação dos lançamentos, vedada qualquer oneração ao contribuinte e mantidos os consectários da sucumbência. No entanto, considerando que ambas as partes agravaram, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo do autor e deu parcial provimento ao Agravo do réu, para afastar a condenação, imposta na sentença, em relação aos exercícios posteriores a 2008, reconhecendo, ainda, a sucumbência recíproca. Em seu Recurso Especial, o réu indicou contrariedade aos arts. 5º, LV, 19, II, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 333, I, e 458 do CPC/73, requerendo a reforma parcial do acórdão recorrido, unicamente no ponto em que restara vencido. III. In casu, evidencia-se a inadmissibilidade do Recurso Especial, tanto em relação aos arts. 5º, LV, 19, II, e 93, IX, da Constituição Federal - dada a impossibilidade de reexame de matéria constitucional, na via recursal eleita -, quanto em relação aos arts. 333, I, e 458 do CPC/73. No que diz respeito à alegação de contrariedade aos arts. 333, I, e 458 do CPC/73, a pretensão recursal do réu mostra-se inadmissível, seja por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal disciplinadas nesses dois dispositivos processuais (Súmulas 282 e 356 do STF), seja por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, particularmente no capítulo desse acórdão em que restou vencido o réu, capítulo assentado na interpretação conjunta dos arts. 5º, XXXV, da CF/88 e 148 do CTN (Súmulas 283/STF e 126/STJ), seja, ainda, por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Com efeito, para se acolher o pedido formulado no Recurso Especial, far-se-ia necessário o reexame da prova pericial produzida no processo, o que efetivamente encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 708.880/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)