AgInt no AREsp 715221 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0124799-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO, NO APELO NOBRE, DE INFRINGÊNCIA A NORMAS DO REGULAMENTO DA PETROS. INVIABILIDADE DE EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC, DISPOSITIVO QUE ENCERRA PRINCÍPIOS NITIDAMENTE CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA INSERTO NO ART. 1º DA LC 109/01.
INCIDÊNCIA, TAMBÉM POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SUGERIDA PRESENÇA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 715.221/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO, NO APELO NOBRE, DE INFRINGÊNCIA A NORMAS DO REGULAMENTO DA PETROS. INVIABILIDADE DE EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC, DISPOSITIVO QUE ENCERRA PRINCÍPIOS NITIDAMENTE CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA INSERTO NO ART. 1º DA LC 109/01.
INCIDÊNCIA, TAMBÉM POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SUGERIDA PRESENÇA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 715.221/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"Relativamente ao dissídio, em que pese o recurso ter sido
fundado, também, na alínea 'c' do permissivo constitucional, não
houve indicação de paradigma para demonstrar a divergência,
inexistindo por conseguinte, sua configuração.
Impende salientar que não houve nem mesmo transcrição de
ementas de precedentes, afastando-se, portanto, a tese de dissídio
notório".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ARTIGO 6º DA LICC - MATÉRIACONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AREsp 790023-SP, AgRg no Ag 1428345-SC, AgRg no REsp 1039106-RS, AgRg no Ag 738613-SP
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 673396 GO 2015/0050624-3
Decisão:16/03/2017
DJe DATA:28/03/2017AgInt no AREsp 716850 RS 2015/0110696-3 Decisão:02/02/2017
DJe DATA:13/02/2017
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