AgInt no AREsp 728034 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0141708-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
FORO. VÁRIOS RÉUS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 728.034/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
FORO. VÁRIOS RÉUS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 728.034/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] quanto à aplicação do CDC ao caso, a teor do art. 60, do
Decreto-Lei nº 167/67, a cédula de crédito rural sujeita-se ao
regramento do direito cambial, aplicando-se-lhe, inclusive, o
instituto do aval".
"[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que, havendo dois ou mais réus, a competência, à escolha
do autor, é do domicílio de um ou de outro, conforme dispõe o artigo
94, § 4º, do CPC".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00060LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00094 PAR:00004
Veja
:
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DIREITO CAMBIAL - APLICABILIDADE) STJ - REsp 747805-RS(COMPETÊNCIA - RÉUS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS - ART 94, 4°, DO CPC -SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 162021-SP
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