AgInt no AREsp 729014 / PEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0142922-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. ISS. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que o Município competente para a cobrança do ISSQN, na hipótese, é Recife, onde se localiza o estabelecimento sede da empresa agravante, uma vez que não foi comprovado nos autos que em Fernando de Noronha há um estabelecimento da empresa, seja sede ou filial.
2. Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 729.014/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. ISS. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que o Município competente para a cobrança do ISSQN, na hipótese, é Recife, onde se localiza o estabelecimento sede da empresa agravante, uma vez que não foi comprovado nos autos que em Fernando de Noronha há um estabelecimento da empresa, seja sede ou filial.
2. Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 729.014/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 533931-MG
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