AgInt no AREsp 730040 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0142585-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (ART. 655, CPC). ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR.
RELATIVIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 730.040/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. (ART. 655, CPC). ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR.
RELATIVIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 730.040/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"No que tange à ordem preferencial dos bens penhoráveis, esta
Corte segue o entendimento de que 'a gradação estabelecida (...) no
artigo 655 do Código de Processo Civil têm caráter relativo, por
força das circunstâncias e do interesse das partes de cada caso
concreto'".
"[...] não se verifica afronta ao princípio da colegialidade,
uma vez que o art. 932 do CPC, o art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ,
bem como a Súmula 568/STJ, autorizam o relator a negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
superiores".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00655LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00004 INC:00002
Veja
:
(ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - ART. 655 DO CPC/73 - CARÁTERRELATIVO) STJ - AgRg no REsp 466873-SP
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