AgInt no AREsp 744603 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0169896-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALOR. REAJUSTE.
AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MAJORAÇÃO UNILATERAL PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 744.603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VALOR. REAJUSTE.
AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
MAJORAÇÃO UNILATERAL PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 744.603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] consoante a jurisprudência desta Corte, o órgão julgador
não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas
durante um processo judicial, bastando que as decisões estejam
devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina
o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕESRELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 1232500-SP(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REAJUSTE - AUSÊNCIA DEPREVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - REsp 1027229-RN