AgInt no AREsp 745691 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0173294-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
I - ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
II - MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. REGULARIDADE.
PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
III - AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 745.691/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
I - ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
II - MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. REGULARIDADE.
PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA OU EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
III - AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 745.691/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/04/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00940
Veja
:
(COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS - REGULARIDADE - REEXAME DEPROVA) STJ - AgRg no AREsp 389488-SP, AgRg no AREsp 745067-PR, AgRg no AREsp 646570-MT(PRETENSÃO DO DEVEDOR DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR - MÁ-FÉ DOCREDOR - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO) STJ - REsp 1111270-PR(VERBA HONORÁRIA - REDISCUSSÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1143250-RS, AgRg no AREsp 17736-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 954045 RJ 2016/0189503-5 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:13/06/2017AgInt no AREsp 956885 SP 2016/0194818-0 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:13/06/2017AgInt no AREsp 966383 CE 2016/0212230-8 Decisão:18/05/2017
DJe DATA:30/05/2017
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