PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM OUTRA BACIA HIDROGRÁFICA. ART. 66 DA LEI N. 12.651/2012. TESE: MESMO BIOMA. QUESTÃO ABORDADA SOMENTE NO VOTO-VENCIDO. CPC/1973. SÚMULA 320/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A questão da possibilidade de compensação da reserva legal em outro imóvel situado em bacia hidrográfica diferente quando houver a identidade de bioma, com base no art. 66 da Lei n. 12.651/2012, somente foi abordada no bojo do voto vencido. 2. Sob a égide do CPC/1973, a remansosa jurisprudência do STJ sumulada no enunciado n. 320/STJ é no sentido de que questão federal versada apenas no voto vencido não cumpre o requisito do prequestionamento (Súmula 320: "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito de prequestionamento."). 3. A despeito da oposição dos embargos de declaração, a tese recursal não se encontra prequestionada no acórdão recorrido, que solveu a controvérsia com base em lei local, o que impõe a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 755.508/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)