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Jurisprudência


AgInt no AREsp 756431 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0189249-1

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. Tendo o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastado a existência de qualquer conduta que implique má-fé do adquirente, ou a insolvência do devedor, alterar as premissas fáticas em que se baseou a Corte a quo encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 756.431/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 05/10/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : DJe 05/10/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais : "[...] não se pode presumir a existência de fraude à execução unicamente por ter a alienação ocorrido após a citação do alienante em processo de execução, sem que tenha sido comprovado o registro da penhora ou a má-fé do adquirente, consubstanciada na ciência da situação litigiosa do bem, ciência esta que, vale frisar, caberia ao exequente comprovar". "[...] a transcrição de ementa de julgado do próprio Tribunal, caso dos autos, não se mostra servil para a configuração de dissídio interpretativo, pelo que na espécie incide o óbice da Súmula 13/STJ".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000013 SUM:000375LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja : (FRAUDE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA) STJ - REsp 956943-PR (RECURSO REPETITIVO) AgRg no AREsp 592615-SP, AgRg no AREsp 556189-PR, AgRg no AREsp 541935-PR,(RECURSO ESPECIAL - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - REEXAME DEFATOS E PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1266327-PR, AgRg no REsp 1276468-PR(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 426208-RJ, AgRg no AREsp 485444-RS
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