AgInt no AREsp 757867 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0190460-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à ocorrência de dano moral e ao arbitramento do 'quantum' indenizatório, por se tratar de questões que demandam reexame de provas.
2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à ocorrência de má-fé.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 757.867/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à ocorrência de dano moral e ao arbitramento do 'quantum' indenizatório, por se tratar de questões que demandam reexame de provas.
2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à ocorrência de má-fé.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 757.867/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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