AgInt no AREsp 761920 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0200403-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. LAUDO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DEVIDA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 761.920/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. LAUDO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A BASE DE CÁLCULO DEVIDA. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 761.920/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - REVISÃO DA RENDA MENSALINICIAL - PRESCRIÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 295187-RJ, AgRg nos EREsp 1302621-RS, AgRg no REsp 1496792-RJ, AgRg no AREsp 25887-MG
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