AgInt no AREsp 764121 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0205473-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. No caso, o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que "nenhuma outra prova convincente da quitação do título executivo foi apresentada, não se prestando para tanto o recibo emitido no dia 8.3.2007 (fl. 7), porque, conforme visto antes, teve a sua força probatória comprometida em face da adulteração constatada no exame realizado pelo perito nomeado" (e-STJ, fl. 397). 3. Desse modo, atacar a referida conclusão no sentido de reconhecer quitação do débito implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 764.121/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. No caso, o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que "nenhuma outra prova convincente da quitação do título executivo foi apresentada, não se prestando para tanto o recibo emitido no dia 8.3.2007 (fl. 7), porque, conforme visto antes, teve a sua força probatória comprometida em face da adulteração constatada no exame realizado pelo perito nomeado" (e-STJ, fl. 397). 3. Desse modo, atacar a referida conclusão no sentido de reconhecer quitação do débito implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 764.121/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 827225-RJ, AgRg no REsp1181404-SC, AgRg no AgRg no AREsp 588069-RJ
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