AgInt no AREsp 768556 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0206765-0
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO.
1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar o efetivo recolhimento das custas locais quando da interposição do apelo nobre. Isso porque, conforme jurisprudência do STJ, deve a parte demonstrar o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme entendimento consagrado pela Súmula 187 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 768.556/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO.
1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar o efetivo recolhimento das custas locais quando da interposição do apelo nobre. Isso porque, conforme jurisprudência do STJ, deve a parte demonstrar o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme entendimento consagrado pela Súmula 187 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 768.556/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
STJ - AgInt nos EREsp 1554549-SP
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