AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. VALOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, a teor dos artigos 102, III, e 105, III. 2. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 3. As questões relacionadas à legitimidade passiva da sócia da empresa jornalística e da ocorrência do ato ilícito foram solucionadas à luz dos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 774.783/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)