CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 389, 402 E 927 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU NÃO TER O PROMITENTE-COMPRADOR CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO TENDO ELE QUITADO O SALDO DEVEDOR OBJETO DA AVENÇA, RAZÃO POR QUE NÃO LHE FORAM ENTREGUE AS CHAVES DO IMÓVEL. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que negou provimento ao pedido de indenização por dano moral e lucros cessantes, em virtude de não ter o promitente comprador cumprido suas obrigações contratuais, não tendo ele quitado o saldo devedor objeto da avença, razão por que não lhe foram entregue as chaves do imóvel. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 776.240/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)