AgInt no AREsp 777156 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0225902-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENERGIA ELÉTRICA.
FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A assertiva genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 configura deficiência de fundamentação do recurso especial.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os arts. 14 do Decreto n. 2.335/97 e 43 do CDC não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte a quo, ficando não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF.
3. O Tribunal local, após o exame das provas contidas nos autos, estabeleceu inexistir prova de fraude no medidor e de locupletamento do consumidor. Para se afirmar o contrário, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 777.156/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ENERGIA ELÉTRICA.
FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A assertiva genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 configura deficiência de fundamentação do recurso especial.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os arts. 14 do Decreto n. 2.335/97 e 43 do CDC não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte a quo, ficando não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF.
3. O Tribunal local, após o exame das provas contidas nos autos, estabeleceu inexistir prova de fraude no medidor e de locupletamento do consumidor. Para se afirmar o contrário, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 777.156/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 640869-RS, AgRg no AREsp 608173-RS
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