PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CC AFASTADA PELA CORTE LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS E NOS TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É defeso a esta Corte rever, na via especial, as conclusões do acórdão estadual acerca da configuração dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela e da inexistência de violação à boa-fé objetiva contratual pela rescisão do contrato de locação. Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 778.415/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016)