AgInt no AREsp 779959 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0227503-4
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CDA.
SUPOSTA ILEGALIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Leis do Estado do Rio Grande do Sul 6.537/73 e 8.820/89), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno da empresa desprovido.
(AgInt no AREsp 779.959/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CDA.
SUPOSTA ILEGALIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Leis do Estado do Rio Grande do Sul 6.537/73 e 8.820/89), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno da empresa desprovido.
(AgInt no AREsp 779.959/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:006537 ANO:1973 UF:RSLEG:EST LEI:008820 ANO:1989 UF:RSLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(EXAME DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no Ag 1214739-SP, AgRg no REsp 1438434-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 92695 RJ 2011/0287657-8 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:09/03/2017
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