AgInt no AREsp 790670 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0242666-0
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA RETRIBUIÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. 33%. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ABSORÇÃO DO PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, ser vedada a adoção de um "regime híbrido, com recebimento de vantagens instituídas em momentos diferentes", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual, acerca da absorção da Retribuição de Tempo Integral, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 790.670/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA RETRIBUIÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. 33%. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ABSORÇÃO DO PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, ser vedada a adoção de um "regime híbrido, com recebimento de vantagens instituídas em momentos diferentes", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual, acerca da absorção da Retribuição de Tempo Integral, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, incidindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 790.670/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO) STJ - RESP 1202202-SP(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1504771-SP, AgRg no REsp 880009-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 980612 SP 2016/0238139-2 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:29/03/2017AgInt no AgRg no AREsp 667375 MG 2015/0039318-8
Decisão:09/03/2017
DJe DATA:17/03/2017AgInt no AREsp 829970 SP 2015/0315016-4 Decisão:07/03/2017
DJe DATA:17/03/2017
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