AgInt no AREsp 790814 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0248292-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Se após a análise do contexto probatório dos autos, o tribunal de origem afasta a prescrição e entende pela legitimidade extraordinária do Ministério Público, não há como rever tais questões, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 790.814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Se após a análise do contexto probatório dos autos, o tribunal de origem afasta a prescrição e entende pela legitimidade extraordinária do Ministério Público, não há como rever tais questões, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 790.814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO) STJ - AgRg no Ag 1109816-DF, AgRg nos EDcl no Ag 807363-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 975096 SP 2016/0228729-4 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:24/02/2017AgInt no REsp 1596444 PR 2016/0106571-5 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:14/02/2017AgInt no AREsp 967257 RS 2016/0213892-3 Decisão:01/12/2016
DJe DATA:16/12/2016
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