AgInt no AREsp 792515 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0237297-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/1973). APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OUTORGA DE ESCRITURA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. OUTORGA DE ESCRITURA NÃO EFETIVADA.
ELIDIR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 792.515/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/1973). APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OUTORGA DE ESCRITURA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. OUTORGA DE ESCRITURA NÃO EFETIVADA.
ELIDIR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 792.515/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 723264 SP 2015/0131962-8 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:15/05/2017
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