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Jurisprudência


AgInt no AREsp 793462 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0247019-8

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMERCIAL. ALTERAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 793.462/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide A Terceira Terceira Turma , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : DJe 26/08/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja : (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - EQUIDADE - REVISÃO -REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no REsp 1511256-RS, AgRg no AREsp 658413-ES
Sucessivos : AgInt no AREsp 1055060 RS 2017/0029779-9 Decisão:13/06/2017 DJe DATA:22/06/2017AgInt no AREsp 696409 RS 2015/0103623-7 Decisão:20/10/2016 DJe DATA:07/11/2016AgInt no AREsp 897847 RS 2016/0088577-6 Decisão:22/09/2016 DJe DATA:29/09/2016
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