AgInt no AREsp 801283 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0266232-9
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
1. A Corte de origem entendeu que os embargos infringentes manejados pelo Município de Belo Horizonte eram incabíveis e deles não conheceu.
2. No recurso especial, a parte recorrente trouxe à baila discussão acerca da aplicação do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem adentrar na viabilidade daqueles infringentes.
3. "Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargos infringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado" (EDcl no AREsp 222.796/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 801.283/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 16/06/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
1. A Corte de origem entendeu que os embargos infringentes manejados pelo Município de Belo Horizonte eram incabíveis e deles não conheceu.
2. No recurso especial, a parte recorrente trouxe à baila discussão acerca da aplicação do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem adentrar na viabilidade daqueles infringentes.
3. "Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargos infringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado" (EDcl no AREsp 222.796/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 801.283/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 16/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Veja
:
(INTEMPESTIVIDADE) STJ - REsp 1407609-PE, AgRg no AREsp 127696-RS, AgRg no AREsp 427461-RS, AgRg no AREsp 400253-SP
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