AgInt no AREsp 806000 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0278368-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Agravo regimental interposto contra despacho de admissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de recurso, visto ser manifestamente incabível.
2. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC/73. 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 806.000/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Agravo regimental interposto contra despacho de admissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de recurso, visto ser manifestamente incabível.
2. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC/73. 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 806.000/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1210251-PR, AgRg no AREsp 459057-RJ
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